Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Beira-Sol" / "nós" / "nosso": a empresa Beira-Sol, com sede na Avenida Brasil, 1590 — Centro, Balneário Camboriú — SC, CEP 88330-054.
• "Serviços": os programas de companhia social oferecidos pela Beira-Sol, incluindo Programa de Visitas Amigáveis, Pacote de Interesses Compartilhados e Consultoria para Programa de Voluntários.
• "Contratante" / "você": a pessoa jurídica ou física que contrata os Serviços da Beira-Sol.
• "Acordo": estes Termos e Condições, junto a qualquer proposta ou contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.
• "Site": as páginas hospedadas no domínio beirasolwf.biz.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer Serviço da Beira-Sol implica aceitação integral destes Termos. Para contratar nossos Serviços, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou representar legalmente uma pessoa jurídica. Se você não concordar com alguma disposição deste documento, não utilize nosso Site nem contrate nossos Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Beira-Sol oferece programas de convivência social para residências sênior (comunidades de vida assistida). Todos os Serviços têm caráter estritamente social e de hospitalidade comunitária. Nenhuma das atividades oferecidas constitui, substitui ou interfere em serviços de saúde, cuidado pessoal, assistência médica ou qualquer outra atividade regulamentada por conselhos profissionais de saúde.

Os Serviços são prestados primariamente na região de Balneário Camboriú e municípios vizinhos do litoral catarinense. A Consultoria para Programa de Voluntários pode ser prestada remotamente para outras localidades, conforme proposta acordada.

4. Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os Serviços, o Contratante se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre o perfil dos residentes participantes, para viabilizar o pareamento por interesses.
• Designar um responsável interno para comunicação com a equipe da Beira-Sol.
• Disponibilizar espaço físico adequado para a realização das visitas e atividades, conforme acordado.
• Informar à Beira-Sol com antecedência mínima de 5 dias úteis sobre alterações relevantes na rotina da residência que impactem o calendário do programa.
• Não utilizar os materiais, ferramentas ou frameworks entregues pela Beira-Sol para fins não previstos no Acordo ou para comercialização a terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, layout, logotipos) e os materiais entregues no âmbito dos Serviços (frameworks, guias, ferramentas de pareamento) são de propriedade da Beira-Sol ou licenciados a ela, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os materiais entregues exclusivamente no contexto interno da sua residência, conforme o escopo do Acordo. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização escrita da Beira-Sol.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os constantes na proposta comercial aceita pelo Contratante. Salvo disposição em contrário na proposta:

• Programas mensais (Visitas Amigáveis e Interesses Compartilhados): pagamento antecipado até o 5º dia útil de cada mês de competência.
• Consultoria para Programa de Voluntários: 50% no início do projeto e 50% na entrega final.
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente pelo IPCA.
• O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme Código Civil Brasileiro.

Cancelamentos de programas mensais devem ser comunicados com 30 dias de antecedência. O cancelamento do contrato de Consultoria após o início do projeto não dá direito a reembolso das parcelas já pagas.

7. Escopo e Limitações dos Serviços

Os Serviços da Beira-Sol têm escopo definido em proposta e são exclusivamente de natureza social. A Beira-Sol não realiza e não é responsável por:

• Qualquer forma de cuidado de saúde, assistência pessoal, administração de medicamentos ou intervenção médica.
• Atividades que requeiram habilitação em profissões regulamentadas de saúde.
• Supervisão ou segurança física dos residentes durante as visitas — essa responsabilidade permanece com a equipe da residência.
• Resultados de saúde, bem-estar clínico ou qualquer desfecho de natureza médica.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com razoável diligência profissional, mas sem que se possa assegurar resultados específicos de ordem social, emocional ou de qualquer outra natureza. A Beira-Sol não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização dos Serviços, exceto nos casos em que a legislação brasileira impeça tal limitação.

9. Indenização

O Contratante compromete-se a indenizar e isentar a Beira-Sol de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos por parte do Contratante ou de terceiros sob sua responsabilidade.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com 30 dias de antecedência para programas mensais. A Beira-Sol pode suspender ou encerrar a prestação dos Serviços imediatamente em caso de inadimplência ou uso dos Serviços em desacordo com estes Termos. Cláusulas de propriedade intelectual, pagamento, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável para quaisquer divergências, no prazo de 30 dias a contar da notificação do problema. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú — SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem anuência prévia e escrita da Beira-Sol.

13. Alterações nestes Termos

A Beira-Sol pode revisar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada no Site com a nova data de vigência. Para Contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

14. Contato Legal

Beira-Sol
Avenida Brasil, 1590 — Centro, Balneário Camboriú — SC, CEP 88330-054
E-mail jurídico: [email protected]